TEIXEIRA JÚNIOR, Hilton Manoel. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA: A PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA JUSTIÇA TOCANTINENSE. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/116284. Acesso em: 12 ago. 2026.