NOCHANG HECK, Leonardo. A Justificação do Controle Judicial de Emendas Constitucionais no Supremo Tribunal Federal (1988-2018). Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 5, n. 1, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/104548. Acesso em: 12 set. 2026.