PORTO FOPPA, Lucas. Lógica, Direito e Educação: uma análise da estrutura lógico-jurídica do RE 888.815. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 4, n. 2, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/101717. Acesso em: 22 ago. 2026.