RODRIGUES, Mariana Gunia. O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS E O “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 4, n. 1, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/83665. Acesso em: 29 ago. 2025.