RES SEVERA VERUM GAUDIUM, Equipe Editorial. Banca de Direito Constitucional e Filosofia do Direito. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 2, n. 2, 2010. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/72350. Acesso em: 13 ago. 2026.