VIVAN FILHO, Gerson Tadeu Astolfi. "Natureza jurídica": ela está no meio de nós?. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 3, n. 1, 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64840. Acesso em: 27 ago. 2025.