NEDEL, Nathalie Kuczura; SCHVARCZ, Tatiana Dibi. O Mandado de Segurança Coletivo: da lacuna no direito positivo à segurança jurídica. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 2, n. 1, 2016. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64735. Acesso em: 29 ago. 2025.