JOBIM, Samuel da Silva. Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade pelo Pagamento: da proibição de proteção deficiente da ordem tributária. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64059. Acesso em: 11 ago. 2026.