SCALCON, Raquel Lima. Crítica à Teoria dos Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização: podemos manter o legislador ordinário penal na prisão?. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64058. Acesso em: 11 ago. 2026.