PEREIRA BARRETO, Sofia Helena; TENÓRIO SÊCO, Thaís Fernanda. A flexibilização do direito real de habitação: análise do REsp 2.151.939/RJ e do Projeto de Lei n. 4/2025. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 11, n. 1bis, p. 262–269, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156593. Acesso em: 2 ago. 2026.