SILVA DE ALBUQUERQUE, Maria Giovana; ALVES CARVALHO PEDROSA, Laurício. Plataformas digitais e o déficit de proteção normativa: reflexos do Tema 987 do STF. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 11, n. 1bis, p. 229–234, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156588. Acesso em: 2 ago. 2026.