COLLOR, Alexandre Ávila; CERESER PEZZELLA, Maria Cristina. Do impeachment da presidenta Dilma Rousseff à aprovação da EC 95/2016: análise histórica e constitucional e consequências em relação ao direito fundamental à saúde. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 10, n. 2, p. 58–95, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152493. Acesso em: 22 ago. 2026.