FACHIN, Luiz Edson. Judiciário, acesso à justiça e direitos fundamentais. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 10, n. 2, p. 10–20, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152489. Acesso em: 22 ago. 2026.