RODRIGUES, Thiago José; ROBERTA ELAINE DE SOUZA NASCIMENTO BARROS. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a evolução da jurisprudência do STF. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 10, n. 2, p. 200–229, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148279. Acesso em: 22 ago. 2026.