GEMIGNANI, Daniel. O dever de cuidado das plataformas digitais e a tutela do trabalho infantil artístico: a ampla proteção normativa conferida a crianças e adolescentes. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 10, n. 2, p. 139–162, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148261. Acesso em: 22 ago. 2026.