FRAGA STUMPF, G. MIOPIA JURÍDICA:: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 9, n. 2, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141471. Acesso em: 6 maio. 2025.