OLIVEIRA SOUSA, Roger Vitório. Municípios como garantidores do acesso à justiça: a possibilidade de instituição, pelos municípios, de órgãos de assistência jurídica gratuita. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 11, n. 1, p. 166–186, 2026. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463. Acesso em: 24 set. 2026.