DE OLIVEIRA FERREIRA, A. S. A APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NO CASAMENTO CIVIL DE PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS: INTERVENÇÃO ESTATAL OU DEVER DE CUIDADO?. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 9, n. 2, 2025. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141155. Acesso em: 6 maio. 2025.