RODRIGUES, Flávio; ARAÚJO, Jéssica. A utilização da mediação como instrumento de pacificação nos conflitos de regularização fundiária.: Uma análise à luz das leis 13.140/2015 e 13465/2017. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 8, n. 2, 2024. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/130281. Acesso em: 12 ago. 2026.