PEREIRA ANGNES, Thayane. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 7, n. 2, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/130254. Acesso em: 22 ago. 2026.