CAMPOS, Lucas de Souza Lima. A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576. Acesso em: 13 ago. 2026.