Pereira Barreto, S. H., & Tenório Sêco, T. F. (2026). A flexibilização do direito real de habitação: análise do REsp 2.151.939/RJ e do Projeto de Lei n. 4/2025. Res Severa Verum Gaudium, 11(1bis), 262–269. Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156593