Oliveira Sousa, R. V. (2026). Municípios como garantidores do acesso à justiça: a possibilidade de instituição, pelos municípios, de órgãos de assistência jurídica gratuita. Res Severa Verum Gaudium, 11(1), 166–186. Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463