Soares Salbego, R., & Rech Graciano dos Santos, M. (2024). A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CRITÉRIO DE RACIONALIDADE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Res Severa Verum Gaudium, 8(2). Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/138643