Campos, L. de S. L. (2022). A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Res Severa Verum Gaudium, 6(2). Recuperado de https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576