Fraga Stumpf, G. 2025. MIOPIA JURÍDICA:: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Res Severa Verum Gaudium. 9, 2 (abr. 2025).