Soares Salbego, R. e Rech Graciano dos Santos, M. 2024. A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CRITÉRIO DE RACIONALIDADE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Res Severa Verum Gaudium. 8, 2 (maio 2024).