O QUE É UMA COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS? ENSAIO SOBRE O MBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG) - Etcheverry, Giovana Machado (Res Severa Verum Gaudium, 2022)
O presente artigo analisa o âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) a fim de responder ao seguinte questionamento: o que é, afinal, um contrato de compra e venda internacional de mercadorias para fins de aplicação da CISG? Para tanto, foram pesquisados seus requisitos, bem como as suas hipóteses de exclusão, mediante análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, nacional e internacional, estatal e arbitral. Deste modo, os resultados demonstram que a compreensão da esfera de aplicação da Convenção afigura-se tarefa complexa, devendo ser dominada por estudiosos e intérpretes do Direito para a sua correta e uniforme aplicação.