Contratos eletrônicos e cláusulas abusivas: o caso do Facebook - Santos Silva, Thallita; Alves Carvalho Pedrosa, Laurício (Res Severa Verum Gaudium, 2026)
O presente trabalho analisa a legalidade e a abusividade das cláusulas presentes nos contratos de adesão da plataforma Facebook (Meta), confrontando-as com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo é investigar como o modelo de negócios baseado na extração massiva de dados pessoais exige um desequilíbrio contratual que vulnerabiliza o usuário. Os resultados demonstram que a Meta utiliza estratégias de opacidade algorítmica e termos de uso redigidos de forma ambígua para contornar princípios fundamentais como a transparência e a necessidade de autodeterminação informativa.