Reflections on the shift in decision-making paradigms in the AI era - Costa D’Avila, Giovanni (Res Severa Verum Gaudium, 2024)
Este artigo examina as complexidades associadas ao uso de inteligência artificial (“IA”) para fazer julgamentos informados sobre a legalidade de conteúdo gerado por usuários, com foco específico nas potenciais mudanças no paradigma do princípio do safe harbor. No contexto do Estado constitucional, o estudo explora teorias positivistas e não positivistas da racionalidade na tomada de decisões. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva, o artigo apresenta e analisa hipóteses por meio de argumentos empíricos, analíticos e dogmáticos, contribuindo para o discurso contínuo sobre a integração da IA na tomada de decisões jurídicas. Este artigo apoia duas teses: (1) o discurso jurídico deve incorporar fatores pragmáticos, éticos e morais para aumentar a legitimidade e (2) a validade das decisões jurídicas deve ser avaliada com base em quão bem o processo de tomada de decisão cumpre as condições comunicativas da argumentação. Os sistemas de IA devem navegar entre a tensão dos elementos factuais e a validade das decisões jurídicas, garantindo consistência na tomada de decisões e justificabilidade racional, ao mesmo tempo que fornecem justificativas para os critérios e os fatores de ponderação das decisões. A transparência nas operações de IA permite interpretação e recursos, facilitando tanto a revisão pelos usuários quanto pelo Poder Judiciário. Em situações nas quais as decisões da IA restringem o direito fundamental à liberdade de comunicação, a consideração cuidadosa das consequências torna-se crucial. Os humanos são colocados em uma posição ex post facto dentro do processo de tomada de decisões, destacando a importância das dimensões morais na esfera privada. Equilibrar essas dimensões no discurso público é essencial para evitar que os interesses próprios prejudiquem os princípios democráticos. Ao abordar cuidadosamente as complexidades do impacto da IA na liberdade de comunicação, podemos garantir a preservação de uma sociedade democrática e inclusiva.