Sparemberger RFL, Leão AC. Juiz das Garantias: : Competências e a possibilidade de atuação nos Processos Penais Eleitorais. REDPPC [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 11º de agosto de 2025];8(2):61-76. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/105653