Ebel Braga Ramos S. Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica. REDPPC [Internet]. 13º de setembro de 2018 [citado 11º de agosto de 2025];6(1):77-94. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/77675