Motta Reduit Éverton R. Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro. REDPPC [Internet]. 25º de novembro de 2015 [citado 2º de agosto de 2026];3(1/2):69-82. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578