Cancio Meliá M. Non licet? Reflexões sobre o status da política criminal na teoria do Direito Penal de Günther Jakobs. REDPPC [Internet]. 27º de março de 2026 [citado 14º de setembro de 2026];13(1):11-27. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/154419