Assis, André Peralva Barbirato de. “Responsabilidade Criminal Ambiental: : Combate Ao Dano Ambiental E responsabilização Das Pessoas jurídicas”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 8, no. 2 (dezembro 31, 2020): 38–60. Acesso em agosto 3, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/102595.