Ebel Braga Ramos, Samuel. “Limitações à Discricionariedade Na jurisdição Criminal Brasileira: O Direito Como Integridade E As Sentences Guidelines Como Fonte De Previsibilidade E segurança jurídica”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 6, no. 1 (setembro 13, 2018): 77–94. Acesso em agosto 11, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/77675.