Motta Reduit, Éverton Raphael. “Inimputabilidade Penal Da criança E Do Adolescente: Cláusula pétrea No Regime Constitucional Brasileiro”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 3, no. 1/2 (novembro 25, 2015): 69–82. Acesso em agosto 2, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578.