Andrade, Mauro Fonseca. “Sistema Processual Penal democrático: : Reflexos De Sua proposição No Projeto De Código De Processo Penal”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 2, no. 1 (junho 25, 2014): 69–87. Acesso em agosto 3, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/52316.