Tonet, Fernando. “Competência Jurisdicional Nos Crimes De Desvio De Verbas Do SUS: Parâmetros Para a Proteção Penal Dos Recursos Públicos Da Saúde”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 13, no. 1 (março 27, 2026): 57–73. Acesso em setembro 14, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150831.