Mascarenhas Neto, Aprígio Teles. “Padrões De tipificação Nos Crimes Em espécie Contra O Direito De Propriedade Intelectual”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 13, no. 2 (maio 3, 2026): 61–94. Acesso em setembro 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150618.