da Cunha Ferreira, Pedro Paulo. “Noções Preliminares Ao Significado dogmático E político-Criminal à Categoria Da Conduta No Direito Penal : A propósito Dos Fundamento E Limites Ao Jus Puniendi ”. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 12, no. 1/2 (dezembro 31, 2024): 37–50. Acesso em agosto 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/130582.