Justino de Moraes, Samuel, et al. “O Julgamento Conjunto Da ADO Nº 26 E Do MI 4733:: Uma análise Sobre Sua Coerência E Integridade Com O Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal, vol. 9, nº 1, julho de 2021, p. 1-22, https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/104471.