Motta Reduit, Éverton R. “Inimputabilidade Penal Da criança E Do Adolescente: Cláusula pétrea No Regime Constitucional Brasileiro”. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal, vol. 3, nº 1/2, novembro de 2015, p. 69-82, https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/59578.