Cancio Meliá, Manuel. “Non Licet? Reflexões Sobre O Status Da política Criminal Na Teoria Do Direito Penal De Günther Jakobs”. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal, vol. 13, nº 1, março de 2026, p. 11-27, https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/154419.