Tonet, Fernando. “Competência Jurisdicional Nos Crimes De Desvio De Verbas Do SUS: Parâmetros Para a Proteção Penal Dos Recursos Públicos Da Saúde”. Revista Eletrônica De Direito Penal E Política Criminal, vol. 13, nº 1, março de 2026, p. 57-73, https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/150831.