Lemos, E. D. e dos Santos Trindade, M. G. (2021) “Revisão Criminal de decisões do Tribunal do Júri:: A (in)adequação do efeito rescisório”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 9(2), p. 97–117. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/113821 (Acesso em: 30 agosto 2026).