de Miranda, M. C. (2021) “O princípio da precaução e suas consequências no Direito Penal”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 9(1), p. 142–173. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/112149 (Acesso em: 22 setembro 2026).