Oliveira Teixeira dos Santos, M. (2021) “A implementação da figura do juiz de garantias no Brasil: : Um caminho à um sistema acusatório e a uma real imparcialidade do magistrado?”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 9(1), p. 23–47. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/106110 (Acesso em: 31 agosto 2026).