Sparemberger, R. F. L. e Leão, A. C. (2020) “Juiz das Garantias: : Competências e a possibilidade de atuação nos Processos Penais Eleitorais”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 8(2), p. 61–76. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/105653 (Acesso em: 11 agosto 2025).