Justino de Moraes, S. (2021) “O julgamento conjunto da ADO nº 26 e do MI 4733:: Uma análise sobre sua coerência e integridade com o ordenamento jurídico brasileiro”, Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, 9(1), p. 1–22. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/104471 (Acesso em: 11 agosto 2025).